O Governo do Estado do Acre publicou, nesta sexta-feira (5), o Decreto nº 12.440-P, que torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).

A medida foi assinada pelo governador do Estado, com base no artigo 78, incisos XX e XXII, da Constituição Estadual, e no artigo 14 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

De acordo com o decreto, a decisão considera o resultado final do concurso público da SEE, homologado por meio do Edital nº 040 SEAD/SEE, de 7 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.123, em 8 de outubro do mesmo ano.

O governo informou ainda que, após as nomeações realizadas pelo Decreto nº 11.901-P, de 4 de dezembro de 2025, alguns candidatos não tomaram posse dentro do prazo legal ou não cumpriram todos os requisitos exigidos para o ingresso nos cargos, o que motivou a anulação das nomeações.

Conforme estabelece o Artigo 1º do decreto, ficam tornadas sem efeito as nomeações em caráter efetivo dos cargos e localidades discriminados no ato oficial, todos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, no padrão e classe inicial das respectivas carreiras.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.