O governo do Acre publicou, nesta quinta-feira (26), o Decreto nº 12.608-P, que torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados no concurso público para cargos de nível superior do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).

A medida foi assinada pelo governador do Estado e tem como base o artigo 78, incisos XX e XXII, da Constituição Estadual, além do que dispõe a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. De acordo com o decreto, a decisão considera o resultado final do concurso, homologado pelo Edital nº 047 SEAD/DETRAN, de 18 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.172, em 19 de dezembro do mesmo ano.

O governo também levou em conta que, após as nomeações formalizadas por meio do Decreto nº 12.171-P, de 13 de janeiro de 2026, alguns candidatos não tomaram posse dentro do prazo legal ou não cumpriram todos os requisitos exigidos para o ingresso nos cargos.

Com isso, o Artigo 1º do Decreto nº 12.608-P determina a anulação das nomeações referentes ao quadro de pessoal do Detran-AC para os candidatos que se enquadram nessas situações. A publicação oficial não detalha o número de nomeações tornadas sem efeito nem os cargos específicos atingidos pela decisão.

O decreto já está em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.