O Governo do Estado do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (14), o Decreto nº 10.448-P, que torna sem efeito as nomeações de candidatos aprovados no concurso público do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC).
A medida considera o resultado final do certame realizado para provimento de cargos de nível médio e superior, homologado pelo Edital nº 068 SEAD/ISE, de 13 de abril de 2023, e divulgado no Diário Oficial no dia seguinte. As nomeações anuladas dizem respeito aos candidatos convocados pelo Decreto nº 10.147-P, publicado em 4 de abril de 2025.
De acordo com o novo decreto, os candidatos nomeados anteriormente não tomaram posse dentro do prazo legal ou não cumpriram todos os requisitos exigidos para ingresso nos cargos públicos. Por isso, o governador decidiu anular as nomeações, conforme previsto na legislação vigente.
O ato se baseia na Constituição do Estado do Acre, no artigo 78, inciso XX, e na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, especialmente nos parágrafos 1º e 6º do artigo 14.
