O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com a previsão de que o salário mínimo alcance R$ 1.717. O valor representa um aumento de R$ 96, equivalente a 5,9%, em relação ao piso atual de R$ 1.621.
A proposta foi apresentada na quarta-feira (15), dentro do prazo legal, e agora será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A expectativa é que o texto seja votado em sessão conjunta do Congresso até o dia 17 de julho.
O reajuste segue a política de valorização do salário mínimo adotada pelo Executivo, que considera a reposição da inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como o piso nacional serve de base para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, qualquer aumento tem impacto direto nas despesas públicas. O valor definitivo, no entanto, ainda depende da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
Meta fiscal mais ambiciosa
O PLDO também estabelece a meta fiscal para 2027, prevendo um superávit primário de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. O resultado indica a intenção do governo de fechar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. Na prática, isso significa que um superávit mínimo de 0,25% do PIB, cerca de R$ 36,6 bilhões, ainda será considerado dentro da meta.
A previsão para 2027 é mais rigorosa que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo projeta uma trajetória de melhora nas contas públicas até 2028, quando a meta é atingir superávit de 1% do PIB.
Precatórios fora do cálculo
O texto enviado ao Congresso também trata do pagamento de precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Para 2027, 39,4% dessas despesas serão incluídas no cálculo da meta fiscal, percentual acima do mínimo de 10% exigido pela Constituição.
Com isso, R$ 57,8 bilhões em precatórios ficarão fora do cálculo do resultado primário, repetindo o mesmo valor excluído em 2026.
A proposta orçamentária reforça o esforço do governo em equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que mantém a política de valorização do salário mínimo, medida que tem impacto direto na renda da população e nos gastos sociais.
