O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), reafirmou nesta quinta-feira, 13, em coletiva de imprensa, o compromisso com pacientes, familiares e servidores do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac). O encontro teve como objetivo esclarecer as ações relacionadas à reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e reforçar que o Hosmac não será fechado.

Durante a coletiva, o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, explicou que a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, determina que o cuidado em saúde mental deve ocorrer em liberdade, dentro das comunidades onde as pessoas vivem, e não em instituições de internação. Segundo ele, essa é uma mudança que ocorre gradualmente em todo o país e exige a colaboração entre Estado e municípios para garantir um atendimento contínuo e humanizado.

Atualmente, o Hosmac tem 11 pacientes morando na unidade, e destes, sete não recebem visitas de familiares. O secretário ressaltou que o governo do Estado jamais adotaria qualquer medida de fechamento sem um planejamento prévio. O foco, neste momento, é estruturar a rede e apoiar os municípios para que o cuidado aconteça mais perto de casa, garantindo acolhimento e acompanhamento adequados.

Pascoal reforçou ainda que nenhuma mudança será feita sem responsabilidade e sem assegurar que todos os pacientes recebam o suporte necessário. O cuidado dessas pessoas precisa ser feito onde elas vivem, e isso depende do comprometimento de todos Estado e municípios para que ninguém fique desassistido.

O Estado do Acre apresentou ao Poder Judiciário um plano de ação que define diretrizes, prazos e responsabilidades para a execução da política antimanicomial, em consonância com a Lei da Reforma Psiquiátrica. O documento visa garantir uma transição segura, com foco na desinstitucionalização e na atenção comunitária.

Entre as medidas pactuadas estão a reativação do Grupo Condutor Estadual da Raps, a implementação de um programa de educação permanente e qualificação profissional, a reestruturação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (Caps AD III) que será transferido para um imóvel mais adequado, a ampliação de leitos de saúde mental em hospitais do Estado e a elaboração de um Plano Estadual de Desinstitucionalização, que prevê, de forma gradual, a substituição do modelo hospitalar por serviços comunitários e humanizados.

A coletiva também abordou as dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares que precisam se deslocar de diversas regiões do Acre até a capital para acessar o Hosmac, reforçando a importância de fortalecer os serviços municipais de atenção psicossocial.

De acordo com o secretário de Saúde, qualquer mudança futura exigirá estudo, planejamento e parceria com o governo federal e os municípios. O compromisso do governo é ampliar e fortalecer a rede de cuidados, garantindo que ninguém precise sair de casa para ter acesso ao tratamento e ao acolhimento que merece.

A Sesacre reiterou que o plano estadual segue as orientações da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial e orienta os estados a substituírem progressivamente o modelo hospitalar por serviços de base comunitária.

O governo do Acre reforça que nenhuma decisão será tomada sem diálogo e planejamento. O foco permanece no cuidado integral, digno e humanizado compromisso que se estende aos pacientes, familiares e servidores que, há décadas, fazem parte da história da saúde mental no Estado.