A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS) emitiu uma notificação à empresa Ricco Transporte Eireli em resposta à paralisação realizada por seus funcionários na manhã desta segunda-feira, 13. O órgão destacou que a interrupção das atividades ocorreu sem a observância dos requisitos legais previstos, gerando preocupações sobre o impacto no transporte público da cidade.
A nota oficial da RBTRANS enfatiza a importância do transporte público como um serviço essencial, conforme estabelecido pela Constituição Federal. “É importante ressaltar que o transporte público é considerado serviço essencial pela Constituição Federal, e sua interrupção sem atender às exigências legais configura-se como violação dos direitos fundamentais da população, especialmente o direito de ir e vir, e compromete o bem-estar coletivo”, diz o comunicado.
O superintendente Clendes Vilas Boas, responsável pela assinatura do documento, reforçou a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas, visando proteger os direitos dos cidadãos e garantir a continuidade dos serviços de transporte. Ao final da nota, a RBTRANS deixou claro que em caso de descumprimento das ordens, a entidade adotará as medidas cabíveis, de acordo com a legislação aplicável, para salvaguardar o interesse público e os direitos da população.
