Nesta terça-feira (21), a Justiça de São Paulo determinou que a empresa 99 não pode ser multada pela Prefeitura de São Paulo com base no decreto do prefeito Ricardo Nunes, que proibia a prestação de serviços de mototáxi. O decreto previa multa diária de R$ 1 milhão e responsabilização por desobediência.
A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Segundo ele, diversas capitais brasileiras já contam com serviços de transporte privado de passageiros por motocicletas acionados via aplicativos. O magistrado também destacou que a proibição ou restrição desse tipo de transporte por motoristas cadastrados em aplicativos viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o que configura inconstitucionalidade.
No último dia 15, o prefeito Ricardo Nunes classificou o serviço de mototáxi da 99 como uma “carnificina” e entrou com um pedido judicial para barrar a operação na capital. Apesar da proibição, a 99 continuou a operar. Durante as fiscalizações, motocicletas foram apreendidas por agentes da SPTrans e condutores multados enquanto realizavam o transporte de passageiros.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial e que, assim que for notificada, analisará os recursos cabíveis.
Em nota, a 99 reafirmou que continuará oferecendo o serviço na cidade de São Paulo.
“A 99 lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil. A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”, diz a nota.
Fonte: CNN
