A Justiça Federal derrubou a liminar que suspendia a aplicação das novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e decidiu manter as mudanças em vigor em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que acatou recurso apresentado pela União.

Com isso, volta a valer a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera procedimentos no processo para obtenção da CNH. As normas haviam sido suspensas anteriormente por uma decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, após questionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

No processo judicial, o Detran do Mato Grosso argumentou que as mudanças entraram em vigor sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia comprometer o atendimento à população e gerar dificuldades operacionais nos órgãos de trânsito.

Ao analisar o recurso, o presidente do TRF-1 entendeu que não há exigência legal de um prazo mínimo para que esse tipo de norma comece a ser aplicada. Segundo ele, as novas regras podem ter validade imediata e já vêm sendo utilizadas em outros estados do país, sem prejuízo ao funcionamento do sistema.

A decisão restabelece a aplicação uniforme das regras definidas pelo Contran e garante que os procedimentos atualizados para a emissão da CNH continuem sendo adotados em todo o Brasil.