O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), através da Corregedoria Geral da Justiça tornou público Provimento n. 13/2024, que dispõe sobre a gratuidade das certidões expedidas nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que pretendam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Assinado pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, o documento destaca que esta providência configura medida de inequívoco impacto positivo na garantia aos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade e inseridos em grupo de vulnerabilidade, como é o caso da comunidade LGBTQIAPN+.
A decisão é fruto de uma demanda popular exposta pela comunidade LGBTQIAPN+ durante a roda de conversa “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, realizado no último dia 9, pelo Comitê da Diversidade do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), no Palácio da Justiça.
Naquela ocasião, a desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Comitê da Diversidade, enfatizou que a missão de distribuir justiça tem como princípio fundamental o respeito, assim a magistrada defendeu a efetivação de direitos constitucionais.
Para Germano Marino, Chefe da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), essa conquista é fruto de uma reivindicação, que há dois meses à SEASDH estava nas tratativas, junto com o TJAC e Secretaria da Mulher.
“Essa decisão, ela vem dessa reivindicação da gente conseguir fazer e auxiliar as pessoas de identidade trans a conseguir a retificação para o uso do seu nome correto, de acordo com a sua identidade de gênero para que elas não possam passar mais aí a questão da exclusão e da discriminação na inserção no mercado de trabalho”, disse Germano Marino.
Germano destacou a importância da decisão do Tribunal de Justiça, ressaltando que esse apoio está sendo fundamental para ajudar a oferecer dignidade às pessoas que ainda não têm condições de realizar a retificação, já que o custo da taxa pode ser elevado.
“Então é muito importante que essa decisão saiu do Tribunal Justiça esse apoio que está nos auxiliando para a gente poder dar dignidade para as pessoas que ainda não têm condições de fazer a retificação devido o pagamento da taxa ser um pouco mais oneroso”, afirmou.
