A Justiça do Acre determinou um prazo de 72 horas para que a Câmara Municipal de Rio Branco e a Prefeitura da capital prestem esclarecimentos sobre o aumento salarial de 90% aprovado para os secretários municipais. A decisão ocorre após a aprovação do reajuste em uma sessão extraordinária realizada no final de dezembro de 2024.
O aumento, que eleva os salários dos gestores municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, já começou a valer em janeiro de 2025. A medida foi aprovada com o voto de 11 vereadores, tendo como única oposição a vereadora Elzinha Mendonça (PP). O destaque fica para o voto favorável do ex-vereador João Marcos Luz (PL), que não foi reeleito em 2024 e, semanas depois, foi nomeado secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.
A aprovação do aumento tem sido alvo de questionamentos legais. A ação aponta que a medida foi sancionada dentro do prazo de 180 dias antes do término do primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom, o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No despacho, o juiz Anastácio Lima de Menezes Filho destacou que a legalidade do aumento ainda será analisada, mas somente após as respostas da Câmara e da Prefeitura.
