A juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, indeferiu na última sexta-feira, 31, o pedido do senador Alan Rick para acessar o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) com sua equipe de filmagem. A decisão foi tomada no âmbito de um Mandado de Segurança apresentado pelo senador, que solicitava permissão para filmar sua pré-campanha no local.

A magistrada fundamentou sua decisão citando a necessidade de respeitar a legislação vigente, que busca proteger a imagem e a identidade dos adolescentes em internação, bem como a segurança dos servidores da unidade. A juíza também destacou que, embora o senador tenha a prerrogativa de realizar visitas, o acesso irrestrito com filmagens não pode ser autorizado sem seguir as normas administrativas e a jurisprudência aplicável.

Além disso, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi negado, uma vez que Alan Rick não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, considerando sua condição de parlamentar.

A decisão leva em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o SINASE (Lei 12.594/2012) e outras normas de segurança, que impõem restrições ao uso de equipamentos audiovisuais em unidades socioeducativas.