O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (26) a Lei nº 4.772, que altera a legislação das diretrizes orçamentárias e estabelece um valor mínimo para as emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026.

Com a mudança na Lei nº 4.627/2025, cada deputado estadual passa a ter garantido, no mínimo, R$ 5 milhões em emendas impositivas, independentemente do desempenho da arrecadação estadual. A medida assegura a execução obrigatória dos recursos indicados pelos parlamentares.

Ao todo, o orçamento estadual destinará R$ 120 milhões para emendas parlamentares. As emendas impositivas obrigam o Poder Executivo a executar os valores conforme a destinação definida pelo Legislativo, dentro dos limites legais.

A nova regra entra em vigor para o planejamento orçamentário de 2026 e impacta diretamente a distribuição de recursos públicos em diferentes áreas do Estado.