Uma publicação divulgada pelo perfil oficial do Senado Federal nas redes sociais destacou que a divulgação dos salários de servidores públicos é uma obrigação prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida vale para órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo a publicação, os entes públicos devem manter Portais da Transparência atualizados, divulgar os salários dos servidores, apresentar prestações de contas e responder pedidos de informação feitos pela população em até 20 dias.
O Senado reforçou ainda que a Lei de Acesso à Informação determina que o poder público promova a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação formal por parte do cidadão.
A legislação tem como objetivo ampliar a transparência na administração pública e garantir maior controle social sobre os gastos e ações dos órgãos governamentais.
