O artigo 9° da Lei do Inquilinato estabelece que o proprietário de um imóvel alugado tem o direito de solicitar a ação de despejo caso o inquilino deixe de pagar o aluguel ou outras despesas relacionadas ao imóvel.

De acordo com a legislação, a medida protege o locador, garantindo a possibilidade de retomar o imóvel quando há inadimplência, assegurando que direitos e responsabilidades sejam respeitados durante o período de locação.

A Lei do Inquilinato, portanto, funciona como um instrumento de equilíbrio entre os interesses de locadores e locatários, permitindo que o cumprimento das obrigações financeiras seja exigido dentro do marco legal.