Uma nova legislação voltada à proteção de mulheres vítimas de violência já está em vigor no Brasil. A norma estabelece que medidas protetivas de urgência devem ser concedidas de forma imediata após a denúncia feita à autoridade policial.

De acordo com publicação do Senado Federal, a Lei 14.550/2023 determina a concessão imediata de medidas protetivas às mulheres que registrarem denúncia de violência. A medida busca ampliar a proteção e garantir resposta mais rápida do Estado diante de situações de risco.

Pela legislação, a vítima não precisa mais aguardar etapas burocráticas ou a confirmação detalhada da violência para ter acesso às medidas de proteção. A simples denúncia apresentada à autoridade policial já pode ser suficiente para que providências sejam adotadas de forma urgente.

Entre as medidas protetivas possíveis estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e outras determinações judiciais destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher.