Pacientes que precisam sair do município onde moram para realizar tratamentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) passaram a ter garantido por lei o direito ao custeio de despesas com transporte, alimentação e hospedagem. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.390, que tornou permanente o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A legislação prevê que o benefício também pode contemplar um acompanhante, quando houver necessidade. Antes, o pagamento das despesas dependia de regulamentações administrativas, o que poderia resultar na interrupção da assistência aos pacientes.
Para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir dois critérios. O primeiro é possuir indicação de um médico do SUS para realizar tratamento em outro município. O segundo é que a distância entre o município de origem e o local do atendimento seja superior a 50 quilômetros.
O Tratamento Fora do Domicílio é destinado a pacientes que precisam se deslocar para outras cidades em busca de serviços de saúde que não estão disponíveis no município onde residem.
Com a nova legislação, o objetivo é assegurar a continuidade do atendimento e evitar que dificuldades financeiras impeçam os pacientes de realizar tratamentos necessários pelo SUS.
