A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Sancionada em 2006, a legislação estabeleceu mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra mulheres e passou a considerar diferentes formas de agressão, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, a lei também passou a incluir a violência vicária, quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, para atingir a vítima.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior. Desde a tipificação do feminicídio, em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão de sua condição de mulher. Para a advogada Luciane Mezarobba, a Lei Maria da Penha estabeleceu que a violência ocorrida nos ambientes doméstico, familiar e afetivo deve ser tratada como uma questão pública e reconheceu condutas como constrangimento, humilhação, manipulação, insultos e exploração financeira como formas de violência.
A aplicação das medidas previstas na legislação ainda apresenta dificuldades. No primeiro semestre de 2026, foram registrados 13.301 descumprimentos de medidas protetivas de urgência em São Paulo, segundo a Secretaria da Segurança Pública do estado. O número representa aumento de 18,7% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 11.209 casos. A socióloga e cientista política Bruna Camilo afirma que a aplicação das medidas previstas na lei depende da atuação dos órgãos que integram o sistema de Justiça e do atendimento oferecido às mulheres.
A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio cometidas pelo marido em 1983. No primeiro ataque, ela foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Depois, foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de homicídio. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que em 2001 responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica. A legislação foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
