Mesmo sem mencionar expressamente pessoas trans em seu texto original, a Lei Maria da Penha tem aplicação ampliada com base em decisões do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento da Corte é de que a proteção deve alcançar todas as mulheres, considerando a identidade de gênero. Com isso, o STF reconheceu que a legislação também se aplica a mulheres trans e a casais homoafetivos, reforçando o combate à violência doméstica em diferentes contextos.

A decisão acompanha a evolução do debate jurídico e social no país, ampliando o alcance de mecanismos de proteção e garantindo que mais pessoas possam recorrer à lei em situações de violência.

A interpretação do STF destaca a necessidade de assegurar direitos de forma inclusiva, levando em conta a realidade de grupos historicamente vulnerabilizados.