A Lei Seca eleitoral chega ao fim às 16h deste domingo (25), no horário do Acre, após o segundo turno das eleições de 2026. A partir desse horário, a venda, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas voltam a ser permitidos nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos abrangidos pela restrição.
A medida foi estabelecida pela Justiça Eleitoral por meio da Portaria Conjunta nº 12/2026 PRESI/1ª ZE, que determinou a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas da meia-noite até as 16h nos dias de votação. A regra foi aplicada tanto no primeiro turno, realizado em 4 de outubro, quanto neste segundo turno, em 25 de outubro.
Durante o período de restrição, a proibição abrange bares, restaurantes, supermercados, mercearias, lojas de conveniência, distribuidoras e estabelecimentos semelhantes. A medida também alcança vendedores ambulantes, entregas por aplicativos e o consumo em ruas, praças e outros locais públicos ou abertos ao público.
O descumprimento da determinação pode configurar crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. A portaria também prevê a possibilidade de apreensão de bebidas comercializadas ou consumidas irregularmente, além da comunicação das ocorrências ao Ministério Público Eleitoral.
A liberação acontece uma hora após o encerramento da votação no Acre, previsto para as 15h. Com o término da restrição, os estabelecimentos podem retomar normalmente a comercialização de bebidas alcoólicas, respeitando as demais normas de funcionamento e a legislação vigente.
