O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta, no âmbito federal, o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida permite que trabalhadoras afastadas por determinação judicial recebam remuneração por até seis meses.
A iniciativa dá cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que uma decisão judicial determinando o afastamento será suficiente para viabilizar o pagamento, sem a necessidade de uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão deverá apenas verificar a condição de segurada da trabalhadora.
Nos casos de trabalhadoras com vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do período seguinte, o benefício ficará sob responsabilidade do INSS. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o pagamento será feito integralmente pelo Instituto.
O benefício não exige cumprimento de período de carência. Também não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Para mulheres que não são seguradas da Previdência Social, o pagamento terá natureza assistencial e ficará a cargo do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz, conforme a decisão judicial.
A Lei Maria da Penha já prevê a manutenção do vínculo trabalhista da mulher que precise se afastar do local de trabalho por até seis meses em razão de violência doméstica. A regulamentação estabelece como será garantida a remuneração durante esse período.
O Ministério da Previdência Social e o INSS terão prazo de até 15 dias para regulamentar os procedimentos para o pagamento. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais do Meu INSS.
Além disso, o governo informou que o INSS poderá cobrar dos agressores, por meio de ação regressiva, os valores pagos às vítimas. A medida será conduzida judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Durante a cerimônia, participaram o advogado-geral da União, Jorge Messias, a chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, e a primeira-dama Janja Lula da Silva. Janja afirmou que a segurança financeira é um dos fatores que podem influenciar a decisão de vítimas de denunciar situações de violência.
