O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma mudança importante no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo a chamada CNH Social — um programa que garantirá a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda. A medida busca ampliar o acesso ao direito de dirigir para pessoas que não têm condições financeiras de custear o processo de habilitação.
Com a nova lei, os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito poderão ser utilizados para financiar o processo de obtenção da CNH de brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apesar de sancionar a criação da CNH gratuita, Lula vetou o trecho da lei que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Segundo o governo, a exigência seria desproporcional para motoristas dessas categorias, que não estão envolvidos em atividades profissionais de transporte.
O exame toxicológico continua obrigatório para os condutores das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros — exigência que permanece inalterada.
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Caso os parlamentares decidam derrubá-lo, a obrigatoriedade do exame toxicológico poderá ser retomada para todas as categorias.
Os detalhes sobre como será feito o processo de inscrição e seleção para a CNH Social ainda serão definidos e divulgados pelo governo federal. Até lá, os interessados devem ficar atentos às atualizações oficiais.
