A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) determinou que pessoas que cumprem pena no regime semiaberto e aquelas que estão em liberdade provisória mediante o uso de tornozeleira eletrônica não poderão frequentar a Expoacre 2026, em Rio Branco.
A medida foi estabelecida por meio da Portaria n.º 3.164/2026, assinada pela juíza Adimaura Cruz e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (28). A restrição será válida entre os dias 1º e 9 de agosto, período em que ocorre a Feira Agropecuária Expoacre, no Parque de Exposições Wildy Viana.
De acordo com a portaria, os monitorados deverão permanecer a uma distância mínima de 500 metros do parque durante toda a programação do evento. Eles também estão proibidos de participar da cavalgada da Expoacre e de frequentar bares, boates, botequins ou outros locais com aglomeração no período.
A exceção será para aqueles que forem trabalhar na feira. Nesse caso, o ressocializando ou monitorado deverá solicitar autorização prévia até o dia 31 de julho junto à direção da Unidade de Monitoramento Eletrônico, apresentando documentos que comprovem o vínculo empregatício.
Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, a medida segue as diretrizes da Resolução n.º 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico, além de observar a Lei de Execução Penal e o Provimento n.º 3/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger).
