Motoristas têm até 22 de novembro para contestar autuações no Acre

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 042/2026, convocando proprietários, possuidores, infratores e principais condutores de veículos relacionados no documento a apresentarem defesa prévia ou indicarem o responsável pela infração até o dia 22 de novembro de 2026.
As notificações tratam de autos de infração que podem resultar na aplicação conjunta de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os interessados podem apresentar a defesa pelo site oficial do Detran-AC, no endereço www.detran.ac.gov.br, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O procedimento também pode ser realizado nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), conforme os horários e as datas de atendimento de cada unidade.
O edital estabelece que a ausência de defesa prévia ou por escrito poderá resultar no julgamento do processo à revelia. Além disso, caso o proprietário ou principal condutor seja pessoa física e não identifique o verdadeiro responsável pela infração dentro do prazo estabelecido, poderá responder como infrator, conforme as regras do CTB.
O Detran-AC também esclarece que a defesa não apresentada, não conhecida ou não acolhida poderá permitir a aplicação das penalidades cabíveis, desde que haja decisão fundamentada.
Outro ponto destacado no edital é que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Por isso, os notificados devem observar o prazo e os procedimentos indicados no documento para exercer o direito de defesa.