O Ministério Público, por meio de despacho administrativo referente ao Procedimento nº 19.05.0293.0000099/2025-22, determinou uma série de medidas envolvendo denúncias contra o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS). 

O documento foi encaminhado à Prefeitura da capital, ao prefeito municipal, ao chefe da Casa Civil e ao assessor jurídico do prefeito. Entre as medidas, o MP recomendou o fiel cumprimento do Decreto Municipal nº 1500/25, que estabelece regras de conduta no serviço público, com a devida apuração das denúncias apresentadas. 

O órgão também orientou que sejam preservadas todas as comunicações telemáticas, registros de ponto, ordens de serviço, mudanças de lotação e demais atos administrativos vinculados ao superintendente.

Além disso, o despacho reforça que gestores municipais e servidores devem se abster de práticas de assédio moral, discriminação, perseguição política, ideológica ou religiosa. Também foi recomendado que não ocorram ameaças relacionadas à perda de emprego ou benefícios, nem transferências arbitrárias de setores ou funções. O documento ainda proíbe a divulgação de informações injuriosas, difamatórias ou caluniosas contra trabalhadores.

O MPAC determinou, ainda, que a Prefeitura promova ampla divulgação, no prazo de 10 dias, sobre a ilegalidade de condutas de assédio moral e abuso de poder, utilizando todos os meios disponíveis, como site institucional, e-mails e comunicados oficiais. A recomendação inclui a ciência pessoal de gerentes, supervisores e diretores para garantir a aplicação da norma em cada unidade.

Outra medida prevista é a ampla divulgação do Decreto nº 1500/25, publicado em 31 de março deste ano. Paralelamente, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial para apuração das condutas denunciadas, especialmente quanto ao artigo 146-A do Código Penal, além da realização de diligências e oitivas, incluindo a do ex-assessor Gilsomar Oliveira, que relatou informações em rede social.