O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) assinaram, na última terça-feira, 8, na sede do MPAC, um Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer a atuação conjunta na proteção e defesa dos direitos dos consumidores. O documento prevê intercâmbio de informações, acesso ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (ProConsumidor), fiscalizações conjuntas e ações de educação para o consumo.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a integração entre as instituições e viabilizar ações conjuntas em atividades como o programa MP na Comunidade e o Programa Rota de Qualidade, além de outras ações voltadas à defesa do consumidor.
Durante a assinatura, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, destacou que o acordo formaliza e amplia uma parceria já existente entre as instituições, criando melhores condições para uma atuação articulada em defesa do consumidor.
“É fundamental trabalhar em parceria com outras instituições e entidades que estão voltadas aos direitos do consumidor. Este acordo dá novo alcance a uma parceria já consolidada entre nossas instituições. O que fazemos hoje é ampliar as possibilidades desse trabalho conjunto e criar melhores condições para uma atuação articulada na defesa do consumidor. Espero que possamos potencializar nosso trabalho e aprimorar cada vez mais a nossa atuação”, frisou.
Para a presidente do Procon/AC, Alana Maia Albuquerque, o acordo representa a formalização de uma parceria construída ao longo dos anos e vai fortalecer iniciativas de atendimento e orientação à população, além de facilitar o compartilhamento de informações e o desenvolvimento de ações.
“Esse acordo foi firmado para ampliar as ações e os benefícios para a população acreana, para os nossos consumidores. Por meio desse termo de cooperação, vamos disponibilizar o acesso ao sistema, além de ampliar ações importantes, como o MP na Comunidade, o Programa Rota da Qualidade e outras iniciativas”, afirmou.
Para a corregedora-geral do MPAC, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, a cooperação é importante para fortalecer a atuação das instituições diante das demandas relacionadas às relações de consumo no estado.
“A defesa dos direitos do consumidor é uma pauta que precisa ser, de fato, empoderada. Precisamos, enquanto instituição, colocar mais energia sobre essa temática. Considero também que o Procon é uma instituição coirmã e que a parceria com o Ministério Público é imprescindível”, disse.
Entre as medidas previstas no acordo está o acesso do MPAC ao ProConsumidor, com possibilidade de monitorar informações e consultar relatórios do sistema. A ferramenta reúne dados sobre as relações de consumo e poderá subsidiar a atuação do Ministério Público, contribuindo para identificar situações que demandem a adoção de medidas, como a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações para a defesa de direitos coletivos.
O acordo também prevê a realização de operações e fiscalizações conjuntas entre o Centro de Apoio Operacional (Caop), promotorias especializadas e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC e a Divisão de Fiscalização do Procon/AC.
Outra frente de atuação será a educação para o consumo. As instituições poderão promover campanhas, palestras, oficinas e outras atividades destinadas a orientar consumidores e fornecedores sobre direitos e deveres, inclusive durante as ações do MP na Comunidade.
Pelo acordo, o Procon/AC deverá encaminhar ao MPAC informações sobre procedimentos administrativos não solucionados que apresentem indícios de lesão a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores. O órgão ficará ainda responsável por capacitar o corpo técnico indicado pelo Ministério Público para a utilização do ProConsumidor e mantê-lo informado sobre atualizações do sistema.
Ao MPAC caberá, entre outras atribuições, disponibilizar informações sobre compromissos de ajustamento de conduta e ações coletivas relacionadas à defesa do consumidor, além de destinar ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor recursos oriundos de condenações em processos judiciais consumeristas.
A cooperação também estabelece medidas para o tratamento e a proteção dos dados pessoais compartilhados entre as instituições, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O Acordo de Cooperação Técnica tem vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. O documento estabelece ainda que não haverá ônus financeiros aos órgãos participantes.
Participação
Também participaram da assinatura o procurador-geral adjunto Jurídico, Celso Jerônimo de Souza; o procurador-geral adjunto Institucional, Sammy Barbosa; o subcorregedor-geral, procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes; a ouvidora das Mulheres, promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro; o subprocurador-geral de Governança Institucional, Adenilson de Souza; o subprocurador-geral de Inovação, Marco Aurélio Ribeiro; o assessor especial da PGJ, procurador de Justiça Admilson de Oliveira e Silva; o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), promotor de Justiça Rodrigo Curti; a presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), promotora de Justiça Juliana Hoff; o promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, Dayan Albuquerque; e o secretário-geral da Corregedoria, promotor de Justiça Carlos Pescador.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Diego Negreiros
Secretaria de Comunicação/MPAC
