O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução da política pública de dignidade menstrual prevista no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Esse programa foi instituído pela Lei n.º 14.214/2021. A medida considera orientações de organismos internacionais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhecem a saúde e higiene menstrual como questões de saúde pública, dignidade humana, igualdade de gênero e garantia de direitos.

De acordo com dados do Unicef, 62% das pessoas que menstruam já deixaram de ir à escola ou a locais de lazer em decorrência da menstruação, enquanto 73% relataram constrangimento nesses ambientes. Esses números reforçam a importância de políticas públicas que garantam acesso a produtos de higiene adequados e promovam o bem-estar de meninas, mulheres e pessoas que menstruam.

O MPAC requisitou da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos informações, esclarecimentos e relatórios, e da Secretaria Municipal de Saúde dados sobre a implementação da política, incluindo a realização de campanhas educativas.

Além disso, solicitou que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, realize vistoria nas farmácias populares de Rio Branco para verificar a distribuição de absorventes e o número de pessoas atendidas.