O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar denúncias de assédio moral envolvendo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). A medida foi publicada nesta sexta-feira (29), por meio da Portaria nº 40/2025/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa.

De acordo com o documento, a iniciativa tem como objetivo acompanhar a atuação da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio, criada em 2025 após a assinatura de um termo entre o MPAC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Rio Branco. O procedimento também buscará assegurar a tramitação adequada das denúncias recebidas pela Promotoria e preservar a saúde integral dos trabalhadores, considerada um direito humano fundamental.

Entre as determinações, o MPAC requisitou que a Secretaria Municipal da Casa Civil encaminhe, no prazo de dez dias, todas as denúncias contra o diretor da RBTrans, Clendes Vilas Boas, para a referida comissão. Caso isso não ocorra, a recomendação é que seja dada a devida tramitação legal aos casos. O Centro de Atendimento à Vítima (CAV) também deverá fornecer informações sobre o acompanhamento das supostas vítimas.

A portaria ressalta que o assédio moral, embora de difícil comprovação, é uma prática destrutiva que compromete a saúde dos trabalhadores, podendo gerar quadros de adoecimento físico e psicológico, além de consequências graves como tentativas de suicídio. O promotor cita estudos que apontam a necessidade de punição a práticas abusivas para impor limites e prevenir a continuidade de condutas prejudiciais no ambiente de trabalho.

O MPAC reforçou que a administração pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, visando a construção de valores públicos. Nesse contexto, o acompanhamento das denúncias e da atuação da Comissão é visto como uma ferramenta fundamental para garantir ambientes de trabalho mais saudáveis e respeitosos.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e será acompanhada pela assessoria jurídica da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.