O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política administrativa de reserva de vagas para pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio. O objetivo é promover a igualdade material e ampliar o acesso de grupos historicamente vulnerabilizados às oportunidades no âmbito da instituição.

A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, e estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos concursos e seleções destinados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais no MPAC.

Nos processos seletivos de estágio, a norma assegura também a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, mantendo o caráter formativo das seleções e a exigência do cumprimento dos requisitos acadêmicos e de desempenho previstos em edital.

O acesso às vagas reservadas ocorrerá por autodeclaração do candidato, conforme as regras de cada edital. O ato prevê que a administração poderá realizar procedimentos de verificação, com garantia do direito de defesa e do contraditório.

Os candidatos concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às da ampla concorrência. Permanecem os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional em todos os certames.

O ato da procuradora-geral também estabelece que os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça, à luz da Constituição Federal, dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da jurisprudência dos tribunais superiores.