O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada, abriu procedimento administrativo para apurar a efetividade das ações voltadas à proteção, valorização e promoção da cultura no município de Rio Branco. 

O órgão requisitou, em ofício encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB)c informações sobre a existência ou não de Fundos de Incentivo e Apoio à Cultura.

De acordo com o documento, caso tais fundos existam, devem ser apresentados os valores destinados nos últimos quatro anos. Além disso, o MPAC cobra explicações, caso tenha ocorrido diminuição nos recursos, ressaltando que vigora no Estado Democrático de Direito o princípio da vedação de retrocesso em temas relacionados a direitos fundamentais.

O órgão estabeleceu prazo improrrogável de dez dias, a contar do recebimento do ofício, para o envio da resposta. As informações podem ser encaminhadas pelo e-mail direitoshumanos@mpac.mp.br.

O Ministério Público também destacou que o não cumprimento da requisição dentro do prazo legal configura crime, conforme o artigo 10, caput, da Lei nº 7.347/85, com previsão de pena de reclusão de um a três anos.