O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, solicitou à Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco a adoção de medidas para fiscalização de apenados durante a Festa do Trabalhador, programada para o dia 30 de abril, na Arena da Floresta. Em resposta, a Vara expediu na última sexta-feira (25), a Portaria nº 1790/2025, estabelecendo diretrizes para atuação das instituições responsáveis.
A iniciativa do MPAC considerou a dimensão do evento, promovido pelo Governo do Estado, que deverá reunir grande público em um local de ampla circulação. O órgão ministerial solicitou, em especial, a regulamentação de uma área de exclusão coletiva e suas adjacências, com foco no controle dos apenados dos regimes semiaberto harmonizado e aberto, principalmente aqueles com restrições judiciais de circulação.
Conforme a portaria, o entorno e as dependências do Estádio Arena da Floresta serão considerados área de exclusão no período entre as 19h do dia 30 de abril e o dia 1º de maio. A medida também abrange bares, boates, prostíbulos e outros locais de aglomeração, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
A fiscalização ficará a cargo do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), da Polícia Penal e das forças de segurança pública. As abordagens aos monitorados deverão ser feitas individualmente, seguindo os parâmetros da Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria ainda determina que apenados que precisarem trabalhar no período deverão apresentar requerimento para autorização. No caso de regime aberto, o pedido deve ser feito por defensor público ou advogado; para os do regime semiaberto, diretamente à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP), com a devida comprovação e validação pela Central de Monitoramento.
Com informações do MPAC
