O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou a anulação da Lei Municipal nº 2.547/2024, que autorizou o aumento dos subsídios dos secretários municipais de Rio Branco.
Em sua manifestação, o MP destacou que a lei contém vícios no processo legislativo, entre eles falta de publicidade e transparência na tramitação do projeto; Ausência de estudo prévio de impacto financeiro, exigido pela LRF. Além disso, a aprovação dentro do período proibido de 180 dias antes do fim do mandato do prefeito, o que fere a LRF.
A manifestação do MPAC ocorre no âmbito de uma Ação Popular movida pelo vereador Eber Machado, que contesta a legalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco.
Com base nesses fatores o Ministério Público considerou procedente o pedido da Ação Popular, recomendando a anulação da lei para evitar prejuízos ao erário público.
O Município de Rio Branco argumenta que a lei foi aprovada regularmente e que a Procuradoria Legislativa emitiu parecer favorável ao aumento. Além disso, alega que o estudo de impacto financeiro foi realizado posteriormente, sem causar danos ao orçamento público. A defesa também sustenta que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade seria o meio adequado para contestar a norma, e não uma ação popular.
No entanto, o Ministério Público discordou desse entendimento e reforçou que a ação popular é cabível, pois a lei tem efeitos concretos e pode causar prejuízo ao erário. Segundo o MPAC, a jurisprudência do STJ já permite o uso desse tipo de ação para contestar leis com impactos financeiros diretos. A aprovação tardia do estudo de impacto financeiro compromete a validade da lei.
Diante das irregularidades apontadas, o MPAC se manifestou pela procedência da ação e pela anulação da Lei Municipal nº 2.547/2024, impedindo a aplicação do aumento dos subsídios aos secretários municipais.
O caso segue agora para decisão da Justiça.
