O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação à Prefeitura de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde para que adotem providências visando deflagrar, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi).

A recomendação resulta do acompanhamento feito pelo MPAC sobre a implantação do serviço, que conta com projeto arquitetônico finalizado e recursos oriundos de emenda parlamentar. Apesar das diligências e reuniões realizadas, o processo licitatório ainda não foi iniciado, situação que pode levar à perda dos recursos destinados e comprometer a oferta do atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes.

O MPAC observa que, diante da morosidade administrativa, o Município passou a utilizar provisoriamente um espaço em reforma para abrigar o serviço, medida considerada paliativa e insuficiente para atender à demanda existente e às normas técnicas aplicáveis.

Dados apresentados à Promotoria apontam que milhares de crianças e adolescentes aguardam acompanhamento psicológico e dezenas esperam atendimento psiquiátrico, muitos em situação de alta prioridade, o que reforça a urgência na construção da unidade própria.

Na recomendação, o MPAC enfatiza que a sede projetada para o CAPSi deve garantir atendimento multiprofissional, contínuo e integral, em conformidade com os princípios constitucionais da saúde e da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.

Foi fixado prazo de 15 dias para que o Município informe sobre o cumprimento das providências indicadas, advertindo que o não atendimento poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública.