O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira, ajuizou uma ação judicial para exigir que além de outras medidas, a Prefeitura de Rio Branco elabore e implemente, em até 90 dias, um plano de atendimento às pessoas em situação de rua. A ação foi protocolada nesta semana na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
O MPAC também pleiteia decisão liminar para impedir que o município interrompa a oferta de alimentação no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) até que seja apresentada uma alternativa. Em caso de descumprimento, o órgão solicita que a Justiça aplique uma multa de R$ 10 milhões ao Executivo municipal.
O promotor destaca que o município aderiu ao Programa Nacional Ruas Visíveis, que estabelece a segurança alimentar como uma política para a população em situação de rua. No entanto, de acordo com o MPAC, o município não teria cumprido as obrigações previstas, como a elaboração do plano municipal e a criação de um comitê interinstitucional para tratar do tema.
