O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas na emissão da Carteira Nacional de Docentes do Brasil (CNDB). A medida foi oficializada por meio de portaria publicada nesta sexta-feira (20).

De acordo com o procedimento, o sistema utilizado para solicitar o documento não disponibiliza a opção de inclusão do nome social. Com isso, professores que desejam ter o direito reconhecido precisam recorrer a solicitações extras e análises complementares.

A investigação aponta ainda que, mesmo após atuação do Ministério da Educação (MEC), a carteira segue sendo emitida apenas com o nome civil. A prática pode ferir o que determina a Lei nº 15.202/2025, além de normas que regulamentam o uso do nome social em documentos oficiais.

O MPF busca esclarecer as responsabilidades e garantir que o direito à identificação adequada seja respeitado na emissão do documento em todo o país.