O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para investigar a existência e a aplicação de protocolos, diretrizes e boas práticas por parte das forças de segurança pública do estado do Acre em contextos de crise relacionados a manifestações e protestos populares.
A medida foi motivada por eventos registrados no dia 23 de maio, durante a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco.
Um confronto entre manifestantes e agentes de segurança, com relatos de possível uso imediato de força física e retirada forçada de participantes do protesto.
De acordo com o MPF, a ação dos agentes ocorreu em resposta a manifestações e críticas feitas durante a abertura do evento, resultando em confronto violento e no uso de vias de fato.
Com base em normas nacionais e internacionais — incluindo a Resolução nº 6/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a Resolução CNMP nº 278/2023, o Decreto nº 12.341/2024 e tratados de direitos humanos — o MPF requisitou uma série de informações das autoridades estaduais.
Entre os pontos questionados estão a existência de protocolos formais que orientem a atuação dos órgãos do sistema integrado de segurança pública no gerenciamento de protestos e manifestações populares. O MPF também quer saber quais são os princípios e procedimentos adotados pelas forças de segurança para priorizar a comunicação, a negociação e a mediação como instrumentos iniciais de gestão de crises.
Além disso, o órgão solicita informações sobre os critérios utilizados para definir a necessidade de intervenção física e garantir o uso proporcional da força. Também foram requisitadas informações sobre a capacitação regular dos agentes em temas relacionados aos direitos humanos e à atuação não violenta, bem como sobre como os protocolos em vigor asseguram a conformidade com a legislação nacional e com os padrões internacionais de direitos humanos.
O MPF quer ainda saber quais são os procedimentos internos para apuração de eventuais condutas excessivas por parte dos agentes de segurança e como os incidentes são analisados internamente, visando identificar falhas na aplicação dos protocolos, avaliar a conduta dos envolvidos e aprimorar as práticas de intervenção pacífica em manifestações futuras.
O procedimento instaurado pelo MPF visa garantir que as forças de segurança atuem com respeito aos direitos fundamentais, promovendo o diálogo como principal instrumento de resolução de conflitos.
