Na manhã desta terça-feira, 18, o vereador João Marcos Luz (PL) apresentou um Projeto de Lei (PL) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na parada LGBTQIA+. O projeto, porém, já enfrenta resistência significativa, sendo alvo de um ofício enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco.
Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, foi o responsável pelo envio do ofício, que ocorreu no mesmo dia da apresentação do PL. Segundo o procurador, a competência dos municípios em criar leis, deve se limitar a assuntos de interesse local e à complementação das leis federais e estaduais, se for o caso.
“A citada proposta de projeto de lei afronta normas da Constituição Federal (art. 3o e art. 5o, inciso IX), além de extrapolar a competência legislativa sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, CF) e inobservar a competência da União sobre a regulação do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC c/c arts. 21 a 24 do ECA c/c art. 24, I, da CF)”, diz trecho do documento.
Além das questões legais, o procurador argumenta que o projeto poderia gerar empobrecimento nos debates sociais e impactar o bem-estar das crianças.
“Considerando que o conteúdo do projeto de lei municipal não só afeta diretamente o interesse das crianças, gera o empobrecimento dos debates sociais, através da censura prévia, e contribui para o obscurantismo, o autoritarismo e a intolerância;” reitera o documento.
