O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta segunda-feira (18), a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar a constitucionalidade da Lei Ordinária Municipal de Rio Branco (AC) n. 2.530/2024.
A norma sancionada recentemente prevê a disponibilização da Bíblia como recurso facultativo nas escolas do município, o que gerou questionamentos jurídicos por supostamente contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o MPF, a ação está fundamentada nas atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos II e VI, da Constituição Federal, que garantem à instituição o papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
O caso foi levantado após a análise da Notícia de Fato n. 0.000.001076/2024-36, que detalhou a aprovação da lei municipal. O MPF apontou que a norma pode ser incompatível com os fundamentos estabelecidos pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256, a qual trata de temas semelhantes envolvendo religião e o princípio da laicidade do Estado.
Além disso, o Ministério Público Estadual do Acre (MPAC) já havia emitido a Recomendação n. 03/2024 – PEDDHC ao prefeito de Rio Branco, orientando que ele não sancionasse projetos de lei potencialmente inconstitucionais. Apesar disso, a lei foi aprovada e sancionada, motivando o início de uma análise aprofundada.
Ao Alerta Cidade, a Assessoria de Comunicação do MPF informou que o Processo Administrativo está em fase de apuração.
