O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta semana, as alegações finais na ação civil pública ajuizada contra a União, o Estado do Acre e o município de Rio Branco, com o objetivo de anular homenagens a pessoas vinculadas ao regime militar (1964–1985) em espaços públicos do Acre. O MPF quer que sejam criadas comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança dos nomes de ruas, prédios, instituições e outros bens públicos que fazem referência a figuras associadas a violações de direitos humanos durante o período da ditadura.
Na manifestação enviada à Justiça, o órgão reiterou o pedido para que a retirada das homenagens siga critérios definidos por especialistas. A proposta é que as comissões sejam formadas por historiadores e pesquisadores com atuação reconhecida no estudo da ditadura militar no estado.
O MPF também buscou esclarecer pontos levantados ao longo do processo, como o caráter das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, embora não tenham força coercitiva, as recomendações da CNV são fundamentadas em leis e devem ser observadas por todos os entes da Federação — incluindo estados, municípios e o Distrito Federal.
Além disso, o MPF destacou que a nomeação de bens públicos não é um ato completamente livre. A escolha dos homenageados deve respeitar os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, o Estado não pode enaltecer pessoas que tenham praticado atos incompatíveis com os valores do Estado Democrático de Direito.
O procurador ainda criticou a tentativa de burlar essas restrições por meio do uso de nomes de familiares de agentes do regime militar. “São indevidas, e burlar essa proibição por meio do uso de nome de parentes que fazem referência a essas pessoas também é indevido”.
A ação do MPF propõe que a retirada das homenagens abarque não apenas agentes públicos, mas também particulares que tenham tido participação direta ou indireta em graves violações de direitos durante o regime civil-militar.
Com a entrega das alegações finais, o processo segue agora para o julgamento do mérito. O MPF também informou ter concordado com a inclusão da União como coautora na ação, reforçando o entendimento de que a responsabilidade pela reparação histórica é compartilhada entre os entes federativos.
Fonte: MPF
