O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que o município se adeque e adote medidas concretas para a estruturação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. A recomendação foi expedida no dia 6 de fevereiro de 2026 pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

O MP estabeleceu prazo para que o Poder Executivo municipal envie informações sobre ações, programas, orçamento e protocolos existentes, além de colaborar com a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, por meio do encaminhamento de projeto de lei.

A recomendação também orienta a integração das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, com foco na prevenção da violência, discriminação e exclusão social, além da capacitação de servidores públicos e criação de fluxos de atendimento especializados.