Dispositivos que aguardam sanção do governo do Estado não atrapalham homem do campo, mas o contrário, ajuda a crescer economicamente
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Acre para repudiar, nesta terça-feira, 5, boatos de que legislações ambientais, de sua autoria, que já passaram pela Casa, aguardando sanção do governador Gladson Cameli, vão causar prejuízos aos produtores rurais acreanos.
Ribeiro afirma que estão existindo dois equívocos causados pela disseminação de notícias falsas. O primeiro é o de que essas leis, já aprovadas na Aleac, não facilitariam a obtenção de crédito pelos produtores juntos aos bancos, uma vez que estão sendo criminosamente associadas a um procedimento do Banco Central emitido recentemente, que dificulta ao homem do campo o financiamento.
“É exatamente o contrário. Essa resolução do Banco Central não tem relação nenhuma com a nossa legislação aqui no estado, concebida nesta casa, justamente para facilitar o crédito ao produtor. Ela facilitará porque permite um acesso menos burocrático para o licenciamento ambiental, que é fundamental para a sociedade”, esclareceu Eduardo Ribeiro.
“Na verdade, estamos facilitando o acesso ao crédito, porque quando você facilita o acesso ao licenciamento ambiental você facilita as pessoas a obterem o crédito, permitindo que o agricultor se regularize”, completa o deputado.
Ainda conforme o parlamentar, o segundo equívoco é o fato de ter-se criado uma argumentação falta, de que a legislação aprovada pela Aleac facilitaria o desmate, facilitaria a queima e seria irresponsável do ponto de vista ambiental.
“É uma grande mentira. Em nenhum momento a legislação está permitindo a queima. Em nenhum momento, ela permite a ampliação de desmate”, vociferou Ribeiro.
O que é fato e, portanto, verdadeiro, é que o dispositivo vai possibilitar mais celeridade na obtenção do licenciamento ambiental online, que já é feito em vários estados e que deveria ser feito também no Acre.
Florestas são estaduais e legislação é de competência da Aleac
Diante dessa situação, o deputado manifestou preocupação também com a manifestação do Ministério Público Federal (MPF), ao protocolar uma representação na Procuradoria Geral da República, solicitando uma ação direta de inconstitucionalidade, chamada de adin, no Supremo Tribunal Federal. A adin seria contra uma das legislações já aprovadas na Aleac, a que trata sobre a questão da regularização dentro das áreas de floresta pública.
“O que ocorre é que elas são florestas públicas estaduais e, portanto, a competência para legislar sobre essas áreas são do estado. Cabe a essa Casa Legislativa e não ao Congresso Nacional”.
