O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.360, que obriga o poder público a garantir condições adequadas para o funcionamento das escolas públicas de educação básica em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (26) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A nova legislação estabelece um conjunto de requisitos mínimos de infraestrutura física e tecnológica que deverão ser assegurados nas unidades de ensino. Entre as exigências estão número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e de informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, além de espaços essenciais como cozinha, refeitório e banheiros.
O texto também determina que as escolas tenham instalações acessíveis, energia elétrica, abastecimento de água tratada, sistema de esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos, reforçando a necessidade de um ambiente seguro e digno para estudantes e profissionais da educação.
A medida tem origem no Projeto de Lei 5.288/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Segundo o parlamentar, a legislação educacional brasileira não estabelecia, até então, critérios mínimos obrigatórios de infraestrutura para as escolas públicas.
A matéria foi aprovada pelo Senado em abril de 2024, com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Durante a tramitação, ela destacou que a iniciativa contribui para tornar efetivas as garantias previstas na Constituição e na legislação educacional quanto ao acesso à educação básica de qualidade.
