O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, informou nesta sexta-feira (4) que a entidade ingressou com uma medida judicial contra a Portaria nº 09/2025, publicada pelo Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE). A ação foi protocolada após tentativas frustradas de resolver a situação de forma administrativa.
De acordo com Aiache, a norma imposta pelo ISE fere diversas prerrogativas da advocacia, como o direito de conversar reservadamente com o cliente e o direito de ter acesso ao cliente independentemente de apresentação de procuração.
“Viemos despachar uma medida judicial que ajuizamos em face da portaria 09 de 2025,de procedência do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, o ISE.
E essa portaria, ela ofende diversas prerrogativas da advocacia,tais como o direito de conversar reservadamente com o cliente, o direito de ter acesso ao cliente independentemente de procuração”, disse Aiache.
Rodrigo Aiache reforçou ainda que a instituição não aceitará qualquer tipo de violação às prerrogativas dos advogados acreanos. “Nós não vamos tolerar nenhum tipo de ofensa prerrogativa da advocacia acrena.”, concluiu.
