Diante do crescimento exponencial das apostas esportivas — popularmente conhecidas como bets — e de seus impactos no cotidiano da população brasileira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).
O documento tem como objetivo orientar os órgãos de defesa do consumidor em ações de fiscalização, responsabilização dos agentes do mercado e proteção efetiva dos cidadãos.
A nota analisa os efeitos das práticas de consumo associadas às apostas, com especial atenção à publicidade, à transparência das informações prestadas pelas plataformas e ao dever de cuidado com os consumidores — especialmente os mais vulneráveis, como jovens, pessoas endividadas e indivíduos com tendência a comportamentos compulsivos. Entre as principais preocupações estão a publicidade agressiva, a divulgação de ganhos fáceis, a omissão dos riscos reais e a ausência de informações claras, fatores que podem induzir o consumidor ao erro.
Outro ponto de destaque é o papel dos influenciadores digitais, que vêm promovendo essas plataformas nas redes sociais. Segundo o documento, esses profissionais devem observar os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser responsabilizados solidariamente quando houver omissão de informações essenciais ou práticas que levem o consumidor ao erro.
Embora a nota técnica não trate de aspectos regulatórios — cuja responsabilidade cabe a outras autoridades —, ela reforça que os direitos dos consumidores são plenamente aplicáveis às apostas de cota fixa e a qualquer outra relação de consumo. O documento representa um importante avanço na proteção do consumidor, ao promover uma atuação mais coordenada e robusta dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em resposta aos desafios impostos pelo novo cenário das apostas no país.
Com base na legislação vigente, a nota destaca a importância da transparência nas informações oferecidas aos consumidores, sobretudo no que diz respeito aos riscos envolvidos nas apostas e às reais chances de ganho. Além disso, cobra-se uma publicidade responsável, que não explore a inexperiência dos consumidores, tampouco crie expectativas irreais. A responsabilização dos fornecedores e demais agentes da cadeia de consumo, incluindo os influenciadores, também é ressaltada como fundamental em casos de desrespeito aos direitos do consumidor.
Para fortalecer ainda mais esse movimento, o documento recomenda uma atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais do setor. Também sugere a promoção de campanhas de educação e conscientização sobre os riscos associados às apostas, além do estímulo à criação de canais específicos para o atendimento de reclamações e denúncias. Por fim, orienta a responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor.
