Na última terça-feira (9), a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer crítico sobre um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Complementar nº 164/2022, relacionada ao subsídio tarifário temporário ao transporte coletivo urbano. O projeto visa ajustar o valor do subsídio pago pelo município e, consequentemente, aumentar a tarifa.

O parecer da Procuradoria aponta uma série de problemas que precisam ser resolvidos antes que o projeto possa ser aprovado. Entre as principais observações estão a falta de comprovação da prorrogação do subsídio, a necessidade de apresentação detalhada de dados técnicos e contratuais, incluindo o contrato de concessão e planilhas de custos, além do cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o documento sugere a realização de uma audiência pública, com o objetivo de garantir legitimidade e transparência ao processo legislativo.

A Procuradoria conclui que há óbice jurídico para a aprovação imediata do projeto, recomendando que todas as condições apontadas sejam atendidas e devidamente comprovadas antes que a proposta possa avançar na Câmara Municipal.

O projeto ainda não tem data definida para votação, e a expectativa é que a gestão e os vereadores analisem as recomendações da Procuradoria antes de tomar qualquer decisão.