Em uma importante conquista para a saúde pública e os direitos das pessoas com doenças crônicas, foi sancionada pelo Prefeitura de Plácido de Castro, a Lei Municipal nº 960/2025, que reconhece oficialmente as pessoas diagnosticadas com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência no município de Plácido de Castro. A publicação foi divulgada nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).
A nova legislação, originada pelo Projeto de Lei nº 18/2025 da Câmara Municipal e sancionada através do Autógrafo nº 19, tem como principal objetivo assegurar direitos e garantias legais a essas pessoas, garantindo-lhes o acesso ampliado a políticas públicas de inclusão, atendimento prioritário e ações de conscientização junto à sociedade.
Com a sanção da lei, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia ou neurofibromatose passam a ter atendimento prioritário em diversos locais públicos e privados do município. Estão incluídas nessa prioridade as repartições públicas municipais, unidades de saúde e hospitais (públicos e privados), instituições financeiras, farmácias, estabelecimentos comerciais e serviços de transporte público, inclusive terminais rodoviários. Para usufruírem desses direitos, os pacientes deverão apresentar um laudo médico atualizado ou uma carteira de identificação emitida por órgão competente. A lei também determina que o Poder Executivo providencie ou facilite a emissão dessas carteiras de identificação.
Outro avanço significativo é a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e a Neurofibromatose, que será celebrado anualmente em 12 de maio. A data tem como finalidade informar, orientar e sensibilizar a população por meio de ações educativas e informativas, promovendo o respeito, a empatia e a valorização dos direitos das pessoas acometidas por essas doenças.
Um aspecto inovador da lei é o reconhecimento do laudo médico como documento de validade permanente, ou seja, sem prazo de expiração. Isso representa um alívio importante para os pacientes, que frequentemente eram obrigados a renovar os documentos médicos periodicamente para comprovação de suas condições.
