O Plenário pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que visa aumentar a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. A proposta, que é um dos três itens previstos para a sessão das 16h, foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) com o objetivo de endurecer a legislação.

A medida altera a punição atual de 2 a 4 anos de prisão, prevendo um aumento de pena de um terço à metade caso o menor de idade consuma o produto. O projeto já foi aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.

Outro ponto na pauta é o Projeto de Lei 6.543/2019, que garante a estudantes o acesso gratuito a documentos e informações pessoais mantidos por instituições de ensino. O projeto, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e prevê a obrigação tanto para instituições públicas quanto para as privadas e comunitárias. Uma emenda de relatório esclareceu que o acesso se restringe às informações pessoais do próprio estudante.

O terceiro item a ser analisado é o Projeto de Decreto Legislativo 227/2024, que busca corrigir a versão em português de um acordo de dupla tributação entre Brasil e Singapura. O documento, que está em vigor desde 2022, tem como meta facilitar o comércio e o investimento entre os dois países, evitando que a renda de indivíduos ou empresas seja tributada duas vezes. O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu relatório favorável na Comissão de Relações Exteriores. A alteração busca garantir que o texto em português corresponda fielmente à versão em inglês, usada nas negociações.

Fonte: Agência Senado