Usar veículos oficiais para ir ao mercado, buscar a esposa no trabalho ou levar filhos à escola é ilegal e configurado como desvio de recurso público.

De acordo com a Constituição Federal, servidores públicos devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O uso de bens do Estado para benefício pessoal viola esses princípios e compromete a confiança da população.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê punições para servidores que se utilizam de recursos públicos de forma indevida, incluindo advertência, suspensão, perda do cargo e pagamento de multas.

Além disso, o Código Penal enquadra o ato como peculato, com pena que pode chegar à detenção e multa, dependendo da gravidade do uso indevido.

Os regulamentos internos das polícias, tanto Militar quanto Civil, deixam claro que viaturas devem ser utilizadas exclusivamente para atividades institucionais, como patrulhamento e atendimento a ocorrências. Qualquer uso particular, ainda que momentâneo, pode gerar sanções administrativas e criminais.

Especialistas alertam: usar viaturas oficiais para fins pessoais não é apenas antiético, mas um crime com consequências sérias.