Em um passo importante para o desenvolvimento da região de divisa entre os estados do Acre e Amazonas, o prefeito de Porto Acre, Máximo Antônio de Souza Costa, sancionou nesta sexta-feira (13), a Lei Municipal nº 731/2025, que autoriza a realização de audiência pública, a instituição de uma comissão organizadora e a celebração de termo de cooperação técnica com o município de Boca do Acre (AM), além dos Governos Estaduais do Acre e do Amazonas.
A nova legislação tem como principal objetivo viabilizar ações conjuntas voltadas à regularização fundiária e ambiental, além de promover melhorias em infraestrutura rural, saúde e educação nas áreas de fronteira entre os dois municípios.
A lei determina a criação, em até 15 dias, de uma Comissão Organizadora para coordenar a audiência pública. A comissão será formada por representantes do poder público municipal, de entidades comunitárias e de organizações rurais, como associações de produtores e a COOPACRE (Cooperativa Agropecuária e Industrial do Estado do Acre). Também participará um representante indicado pela Prefeitura de Boca do Acre.
