A Lei nº 10.216, sancionada em 2001, é um marco na política de saúde mental brasileira. Ela estabelece direitos fundamentais às pessoas com transtornos mentais, assegurando tratamento digno, respeito à integridade humana e o uso preferencial de serviços comunitários em detrimento das internações prolongadas.

O texto legal determina que o Estado é responsável por desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental, garantindo a participação da sociedade e da família nesse processo. A norma também impõe que internações psiquiátricas, voluntárias, involuntárias ou compulsórias, ocorram apenas mediante laudo médico e como última alternativa, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Entre os principais direitos previstos, estão o acesso ao melhor tratamento possível dentro do sistema de saúde, o respeito à dignidade e à privacidade do paciente, a proteção contra abusos, o sigilo das informações médicas e a inserção social após o tratamento. A lei ainda proíbe internações em instituições com características asilares e obriga a comunicação ao Ministério Público em casos de internações involuntárias.

Apesar da clareza e relevância da legislação, reconhecida por profissionais e entidades da área como um avanço civilizatório, o deputado estadual Adailton Cruz declarou-se contrário à aplicação dos princípios da Lei 10.216, mesmo tendo plena ciência de seu conteúdo.

Segundo fontes próximas ao parlamentar, o deputado acredita que as normas atuais limitam o trabalho das instituições psiquiátricas e dificultam o acolhimento de pacientes em situações graves, defendendo uma revisão da legislação para permitir internações mais amplas e com menos restrições.

A posição de Adailton Cruz tem gerado críticas entre profissionais de saúde mental e defensores dos direitos humanos, que ressaltam que a lei foi criada justamente para coibir práticas abusivas e garantir um tratamento humanizado, longe dos antigos modelos manicomiais.