A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira (24), o Decreto nº 2.999/2025, que dispõe sobre a posse e o exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público 001/2023/PMRB, nomeados por meio do Decreto nº 2.764/2025.

De acordo com o documento, os aprovados deverão comparecer ao Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, localizado na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, na próxima segunda-feira, 27 de outubro, às 8h, para assinatura dos Termos de Posse.

O decreto estabelece que a posse e o início do exercício dos nomeados ocorrerão no mesmo dia, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, e nas normas do edital do concurso. As condições de lotação, jornada de trabalho e remuneração também seguirão o que está determinado no edital.

A medida cumpre o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.794/2009, que tratam do provimento de cargos públicos por meio de concurso.

O ato foi embasado no parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, que confirmou a regularidade da documentação e dos exames admissionais apresentados pelos aprovados, atestando a aptidão para o exercício dos cargos.